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"Posso ajudar?"

“POSSO AJUDAR?”


 


O título do presente artigo representa a primeira frase com a qual nos deparamos ao adentar um estabelecimento bancário.


Ocorre que, nem sempre, as Instituições Bancárias se preocupam de fato com o atendimento aos seus clientes.


Além disso, reiteradamente, descumprem regras legais que deveriam cumprir.


Nesta coluna, discorreremos sobre uma prática que vem acontecendo há algum tempo.


Ultimamente, algumas agências bancárias vêm se recusando a receber contas nos seus caixas, sob o argumento de que, para que as recebam, o pagador deve ser cliente daquele banco.


Todavia, tal recusa de recebimento é ilegal.


Viola diversas normas, a exemplo da Constituição da República, que estabelece o princípio da igualdade. Além dela, o Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a proteção jurídica contra relações abusivas. Por fim, de plano, é possível verificar a violação à Resolução n.º 3.694, do Banco Central, que regula a relação entre banco e clientes.


Estabelece a Resolução n.º 3.694, no seu artigo 3.º, que


 


Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.


 


Tal fato ilícito, inclusive, já serviu para que, no Estado do Rio de Janeiro, por meio de Ação Judicial, os bancos que recusassem receber contas, fossem multados em R$ 5 mil por dia, conforme a decisão do Juiz Paulo Assed Estefan, da Primeira Vara Empresarial.


Existem exceções, previstas na Resolução do Banco Central, que permitem aos bancos recusarem o pagamento.


Exemplos, quando o título for de outro banco e já estiver vencido, e quando as dependências do banco forem exclusivamente eletrônicas ou se trate de prestação de serviços de recebimento de cobranças e de contratos ou convênios que prevejam canais exclusivamente eletrônicos.


Desta forma, por constituir um direito de clientes e não clientes de pagar suas contas nos caixas internos, não pode a agência bancária recusar o recebimento, por se tratar de conduta ilícita, passível de sofrer punições.


Portanto, caso ocorra a recusa do caixa ao pagamento de uma conta, o consumidor deve, no ato, pedir que o funcionário apresente por escrito o motivo da recusa.


Caso ele se recuse, o consumidor pode e deve reclamar junto à ouvidoria da instituição que recusou o pagamento.


Além disso, deve recorrer ao PROCON e, se for o caso, ao Poder Judiciário, de forma que o consumidor possa ter seus direitos assegurados.


  


José Antonio Conti Júnior é advogado trabalhista e sócio do Escritório Campos e Conti Advogados e Consultores.


E-mail: jcontiadvogado@gmail.com





Gilberto Antonio Conti é advogado criminalista e sócio do Escritório Campos e Conti Advogados e Consultores.


E-mail: gilbertoconti@live.com


 


Lafaiete Henrique Campos Neto é advogado civilista e sócio do Escritório Campos e Conti Advogados e Consultores.


E-mail: lafaiete.adv@hotmail.com


 


 


 



Fonte: Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Resolução 3.694/Bacen

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