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O que é o Tribunal do Júri?

Nos dias atuais, o noticiário é recorrente sobre a realização de Tribunais do Júri pelo país afora, como nos casos do “goleiro Bruno”, “Nardoni”, “Yoki”, dentre outros, sempre surgem questionamentos sobre o que seria o Tribunal do Júri, como ele se organiza, em que casos se aplica.


Neste espaço, decidimos apresentar algumas peculiaridades deste rito processual, relacionadas a esta figura interessante e apaixonante do universo jurídico.


Afinal, o que é o Tribunal do Júri?


O Tribunal do Júri é a instituição de direito processual penal em que a sociedade é convocada para julgar fatos praticados contra a vida do ser humano.


Somente se levará ao Tribunal do Júri, portanto, no Brasil, crimes praticados com dolo (vontade e consciência) contra a vida.


Como exemplo, temos o homicídio, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (como no caso recente da “Baleia Azul”), o aborto, dentre outros.


Os crimes culposos não são levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, porque entende-se que o cometimento desses crimes não se dá com consciência e vontade, mas sim em face de imperícia, negligência ou imprudência por parte do autor.


Geralmente, em filmes norte-americanos, vemos o Tribunal do Júri ser convocado para decidir sobre diversos tipos de causas, mas isto não ocorre no Brasil, onde tal modalidade de julgamento é bem restrita, por ocasião da escolha feita pela nossa Constituição.


O processo se inicia perante o Juiz de Direito, que neste caso é denominado “Juiz da Pronúncia”.


Nesta fase, a acusação demonstra que existem indícios de que determinada pessoa possa ser a autora dos fatos, e, ainda, apresenta provas de que o fato realmente ocorreu.


Esta fase processual termina com uma sentença, denominada pelo Código de Processo Penal como “pronúncia”.


Se o acusado é pronunciado, o processo é preparado para ser levado ao Tribunal do Júri, onde pessoas da comunidade serão escolhidas para julgar.


Pode-se dizer, portanto, que as pessoas da sociedade local serão as responsáveis pelo julgamento do delito praticado contra a vida, de maneira dolosa. Em outras palavras, a própria sociedade será Juiz da causa.


A escolha dos jurados, conforme preceitua a lei, é feita tomando por base a idoneidade e a reputação ilibada dos cidadãos. Significa dizer, para ser escolhido como jurado, o cidadão deve ostentar uma conduta limpa, sem cometimento de delitos, representando os bons cidadãos daquela comunidade em que o caso será levado a julgamento.


É importante dizer, uma vez prestado o serviço de jurado, a pessoa goza de prioridades, como desempate em concurso público e preferência em processos licitatórios.


É no dia da sessão de julgamento que as ideias da acusação e defesa serão contrapostas no plenário do júri.


Uma vez levado o caso a plenário, a acusação e a defesa expõem suas teses aos jurados, a fim de reproduzir, dentro dos limites das possibilidades, o que realmente ocorreu no dia dos fatos. Apresentam-se documentos, laudos periciais, ouvem-se as testemunhas, assim como a vítima, quando possível, e por fim o acusado.


Apresentadas as provas, inicia-se a fases de debates.


O Ministério Público, enquanto órgão responsável pela defesa da ordem jurídica, num primeiro momento atua como acusador, mas havendo prova de que não ocorreu o crime, de que não é aquela pessoa acusada quem praticou o fato, ou que não há prova suficiente para uma condenação, tem o poder de mudar sua tese, inclusive pedindo a absolvição do acusado, ou desclassificação para uma infração de menor gravidade, se assim entender.


A defesa possui a responsabilidade de demonstrar aos jurados o que de fato ocorreu, sempre buscando melhorar a condição do acusado, apontando eventuais erros, ilegalidades e injustiças realizadas durante o processo, esclarecendo aos jurados, a fim de que o réu, caso condenado, tenha como consequência uma pena justa.


O juiz atua como árbitro, organizando a sessão e somente se manifestando quando a atuação da acusação e da defesa ultrapassam os limites da lei, para que não ocorra nulidade no processo e prejudique os trabalhos já realizados.


Encerrados os debates, são apresentados aos jurados alguns quesitos, verdadeiras perguntas formuladas pelo Juiz, para que votem, conforme sua consciência, se o crime efetivamente existiu, se o autor é aquele que está sendo julgado, entre outras questões, absolvendo ou condenando o réu.


Através da votação dos quesitos, ou seja, das perguntas formuladas pelo Juiz aos jurados é que se saberá se o réu foi absolvido ou condenado, ou ainda, se o crime deve ser desclassificado, reconhecendo-se reduções de pena, quando cabíveis.


Absolvido ou condenado o réu pelos fatos praticados, a sentença é elaborada e proferida pelo Juiz de Direito, de acordo com as respostas dadas pelos jurados aos quesitos.


A sentença é lida ao término da sessão.


A decisão dos jurados é soberana. Isso significa que há pequena margem para apresentação de recursos a tribunais com vistas à modificação da decisão dos jurados.


Assim, pode-se dizer que, em casos submetidos a este procedimento, é a voz da sociedade local a palavra final sobre crimes dolosos praticados contra a vida humana.


 


José Antonio Conti Júnior é advogado efetivo da Câmara Municipal de Andradas e sócio do Escritório Campos e Conti Advogados e Consultores.


E-mail: jcontiadvogado@gmail.com


Gilberto Antonio Conti é advogado criminalista e sócio do Escritório Campos e Conti Advogados e Consultores


E-mail: gilbertoconti@live.com


 


 



Fonte: Campos e Conti Advogados e Consultores

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