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O aborto foi legalizado? Breves reflexões sobre a recente decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal

Hoje peço licença para trazer à discussão um tema muito importante e que, em decisão que pode mudar os rumos da atual realidade, foi julgado recentemente.


Trata-se do aborto praticado no primeiro trimestre de gravidez.


Não se trata de aborto de feto anencéfalo ou microcefálico, mas sim do aborto decorrente da gravidez comum.


O Código Penal brasileiro, cuja parte especial encontra-se vigente desde 1940, incrimina a prática do aborto com ou sem o consentimento da gestante.


Porém, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal, através da sua Primeira Turma, decidiu que a prática de aborto durante os três primeiros meses de gestação não configura crime.


- Mas como isso é possível?


- Não existe uma lei que proíbe o aborto? - perguntará o leitor.


E a resposta não é simples.


Pelo fato de o Código Penal ter sido promulgado há muito tempo, entendeu o STF, durante o julgamento de um Habeas Corpus, que a proibição do aborto contraria os ditames da Constituição Federal, porquanto esta, norma superior a todas as outras no ordenamento jurídico nacional, é mais recente, e data de 1988.


As razões da decisão que teve como Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, com base nas palavras por ele próprio utilizadas, podem ser sintetizadas da seguinte maneira:


"A história da humanidade é a história da afirmação do indivíduo em face do poder político, do poder econômico e do poder religioso, sendo que este último procura conformar a moral social dominante. O produto deste embate milenar são os direitos fundamentais, aqui entendidos como os direitos humanos incorporados ao ordenamento constitucional."


"Após a Segunda Guerra Mundial, os direitos fundamentais passaram a ser tratados como uma emanação da dignidade humana, na linha de uma das proposições do imperativo categórico kantiano: toda pessoa deve ser tratada como um fim em si mesmo, e não um meio para satisfazer interesses de outrem ou interesses coletivos. Dignidade significa, do ponto de vista subjetivo, que todo indivíduo tem valor intrínseco e autonomia."


"Passando da teoria à prática, é dominante no mundo democrático e desenvolvido a percepção de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação atinge gravemente diversos direitos fundamentais das mulheres, com reflexos inevitáveis sobre a dignidade humana."


Em resumo, a decisão autoriza a prática de aborto no primeiro trimestre de gravidez, porque entendeu a Primeira Turma, seguindo o voto do Ministro Barroso, que ao proibi-lo, o Código Penal acaba por violar os direitos fundamentais da mulher, com reflexos sobre a dignidade humana.


Vale dizer, o princípio da dignidade da pessoa humana é considerado por muitos, o pilar central da ordem constitucional vigente, do qual se irradiam todos os outros princípios constitucionais que garantem ao indivíduo a liberdade, a propriedade, entre outros direitos.


Dentre os direitos fundamentais da mulher que estariam sendo violados com a proibição, a decisão menciona expressamente:


Violação à autonomia da mulher


"(...) expressa a autodeterminação das pessoas, isto é, o direito de fazerem suas escolhas existenciais básicas e de tomarem as próprias decisões morais a propósito do rumo de sua vida. Todo indivíduo – homem ou mulher – tem assegurado um espaço legítimo de privacidade dentro do qual lhe caberá viver seus valores, interesses e desejos. Neste espaço, o Estado e a sociedade não têm o direito de interferir."


Violação do direito à integridade física e psíquica


"A integridade física é abalada porque é o corpo da mulher que sofrerá as transformações, riscos e consequências da gestação. Aquilo que pode ser uma bênção quando se cuide de uma gravidez desejada, transmuda-se em tormento quando indesejada. A integridade psíquica, por sua vez, é afetada pela assunção de uma obrigação para toda a vida, exigindo renúncia, dedicação e comprometimento profundo com outro ser."


Violação aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher


"O tratamento penal dado ao tema, no Brasil, pelo Código Penal de 1940, afeta a capacidade de autodeterminação reprodutiva da mulher, ao retirar dela a possibilidade de decidir, sem coerção, sobre a maternidade, sendo obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada."


Violação à igualdade de gênero


"Na medida em que é a mulher que suporta o ônus integral da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não."


Discriminação social e impacto desproporcional sobre mulheres pobres


"Por meio da criminalização, o Estado retira da mulher a possibilidade de submissão a um procedimento médico seguro. Não raro, mulheres pobres precisam recorrer a clínicas clandestinas sem qualquer infraestrutura médica ou a procedimentos precários e primitivos, que lhes oferecem elevados riscos de lesões, mutilações e óbito."


Além de tais razões, exaustivamente argumentadas, o Ministro considerou ainda, que a proibição de abortar é contrária ao princípio da proporcionalidade.


Pois bem.


É importante fazer alguns apontamentos:


a) como dito, a decisão foi exarada em um Habeas Corpus e, tecnicamente, somente tem validade e alcance para a parte que o impetrou no STF. Significa dizer, a decisão não é vinculante. Em outras palavras, o aborto não está permitido para todos.


b) é bom que se diga, a decisão não obriga ninguém a abortar, nem permite que se aborte de qualquer maneira. A permissão foi dada somente para a parte que impetrou o Habeas Corpus no STF. Além disso, houve somente concessão de liberdade quanto à prisão preventiva. Sequer houve trancamento da ação penal. Ao que aparenta, o processo penal continuará seu curso com relação à gestante e à clínica em que ocorreu o aborto.


c) países democráticos e desenvolvidos não consideram a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália.


d) é possível que a decisão possa vir a ser seguida por outros Tribunais. Mas isso vai depender de muitos fatores.


e) por enquanto, o aborto continua proibido, sendo crime a prática do ato com ou sem o consentimento da gestante.


f) trata-se de um avanço na discussão sobre os direitos da mulher em face dos direitos do nascituro.


g) a decisão foi proferida no Habeas Corpus 124.306/RJ, pela Primeira Turma. Isso não significa que a Segunda Turma ou o Pleno aderirão à novidade.


Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.


Até mais.


 


Gilberto Antonio Conti


Advogado. Especialista em Direito Público.


Graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto/MG.


Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera.


Foi procurador municipal, concursado, aprovado em 1ª colocação, em Andradas/MG.


Aprovado para o concurso da procuradoria municipal de Poços de Caldas/MG.


Atualmente presta serviços de advocacia nas áreas Cível, Criminal e Tributária.


Presta serviços de consultoria empresarial e trabalhista.


Possui formação para lecionar em Magistério Superior.


Possui aproximados 10 anos de experiência com advocacia e consultoria.


Contatos:


Cel.: (35) 9 8807 5104


gilbertoconti@live.com



Fonte: Habeas Corpus n. º 124.306/RJ, Primeira Turma, STF

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